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LEI “FICHA LIMPA”: apontamentos sobre as alterações da LC 135/2010
 

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LEI “FICHA LIMPA”: apontamentos sobre as alterações da LC 135/2010

 

 

Professora: Marilda de Paula Silveira

 

- Início da vigência da Lei no plano da eficácia (art. 14/CF).

- Análise da LC 64/90 sob sua nova perspectiva: "LEI FICHA LIMPA 135/2010".

- O que mudou com a lei?

- Suas alterações processuais.

- Período de inelegibilidade.

- Inelegibilidade X Perda dos direito Políticos.

 

E muitos mais !!!

 

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