Professor: Osvaldo Canela

- Regime Jurídico da Magistratura;

- Lei Orgânica da Magistratura Nacional: aspectos gerais;

- Estatuto da Magistratura;

- Magistratura de Carreira;

- Quinto Constitucional;

- Promoção e Acesso;

- Remoção, Permuta e Opção;

- Garantias do Poder Judiciário;

- Garantias Funcionais e

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