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Tópicos tratados em aula:
Poder de polícia
1. Conceitos
2. Características
3. Polícia Administrativa e Polícia Judiciária
4. Atributos
5. Sanções
6. Jurisprudência e súmulas
7. Questões de concurso
8. Espécies de regulamento
Poder Normativo
1. Extensão e limites
2. Espécies de regulamento
3. Regulamento autônomo ou independente - divergências doutrináris
4. Jurisprudência e súmulas
Duração: 3 horas (5 blocos).
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