Tópicos tratados em aula:

Poder de polícia

1. Conceitos

2. Características

3. Polícia Administrativa e Polícia Judiciária

4. Atributos

5. Sanções

6. Jurisprudência e súmulas

7. Questões de concurso

8. Espécies de regulamento

Poder Normativo

1. Extensão e limites

2. Espécies de regulamento

3. Regulamento autônomo ou independente - divergências doutrináris

4. Jurisprudência e súmulas

Duração: 3 horas (5 blocos).